Ricardo Biasi Giudice de Oliveira

Bom se for assim, eu rasgo meu diploma de advogado agora, porque nem o prefeito sozinho pode propor a criação de uma emenda, a competência mínima segundo o artigo 60 da Carta Magna para propositura de Emenda Constitucional é de metade dos membros da Assembleia Legislativa, a câmara de vereadores passa longe de ter essa competência. Acho que é um belo caso para Conselho Federal da OAB Questionar, vocês não acham??